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In June 2013, the Court of Justice of the EU dealt with the compatibility of Portuguese corporate groups law, in particular the liability of the parent company, with EU law. The Court elaborated on what is believed to be an inaccurate... more
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      European LawPrivate International LawConflicts of LawEuropean Union Law
Comunicação ao Seminário "Direito de Autor e Tecnologias da Informação", Instituto Politécnico de Beja, dia 5 de maio de 2013.
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      European LawMultimediaCopyrightCopyright (Law)
Universidade do Minho 29- 30/9/2016 Auditório Nobre da Escola de Direito Jornadas Internacionais no âmbito da Comemoração dos 50 Anos do Código Civil Português... more
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      Direito CivilPortuguese Law
"The insurance contract and third parties. A civil law study. The purpose of this study is to analyse the insurance contract as a privileged source of third-party problems in contract law. The analysis focuses on the standing of those... more
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      LawCivil LawContract LawInsurance Law
Aula lecionada no I Curso de Pós-Graduação em Proteção de Dados e Empresas. Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dia 5 de novembro de 2018.
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      PrivacyIT lawInformation Technology LawPERSONAL DATA PROTECTION
Intervenção na Conferência "Regulamento Geral de Proteção de Dados, um ano depois." Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. Dia 24 de maio de 2019
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      Information SecurityPrivacyInformation Technology LawComputer Security
Também publicado nas Actes du IIIe Congrès de l'Unión Mondiale des Agraristes Universitaires (Pour le Droit Rural et le Droit Agroalimentaire) "Aménagements rural et agriculture - Commerce international et agriculture - Rôle de l'Etat en... more
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      LawLand LawLand-use planningAgricultural Law
Vêm a lume quatro Estudos, cujo tema é o Objecto do Processo Penal. 1) No primeiro estudo, resolve-se uma série extensa de casos práticos, relacionados com a materialidade dos factos processuais, desenhando-se uma técnica de resolução... more
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      Constitutional LawPublic OpinionCriminal Law Criminal Procedure LawFundamental Rights
2.ª Aula, Aberta, no Curso breve de Direito Agrário Privado, no Instituto Politécnico de Beja, dia 19 de janeiro de 2018.
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      Property LawAgricultural LawDerecho agrarioPortuguese Law
Conferência proferida na Escola Superior de Enfermagem do Porto, no dia 2 de maio de 2016..
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      PrivacyPERSONAL DATA PROTECTIONEuropean Union LawInformation Security and Privacy
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      International LawRefugee StudiesMigration StudiesPortuguese Law
Comparação entre as normas que proíbem o pacto de quota litis e as normas de concorrência da União Europeus, bem como com o direito constitucional económico português.
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      AdvocacyPortuguese LawAntitrust & Competition LawPactum De Quota Litis
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      European LawCybercrimesExpert evidenceEuropean Union Law
Comunicação ao XXVII Congresso Internacional do Interpoj : "Os Crimes Cibernéticos". Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses. Dia 6 de junho de 2019.
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      CybercrimesBrazilian LawHackingComputer Hacking
Liability insurance for magistrates? (in Portuguese).
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      Insurance LawDireitoPortuguese LawLiability Insurance
This article aims at giving a comparative overview regarding the reforms of private companies’ legal capital regime throughout the whole European Union implemented during last ten years. This essentially results in the existence of two... more
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      Corporate LawComparative Private LawFrench LawCommercial Law
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      LawComparative LawCivil LawContract Law
Contribution to Portuguese Law to the EU-Study N°JUST/2015/RCON/PR/CIVI/0066 « Study on all mandatory rules applicable to contractual obligations in contracts for sales of tangible goods sold at a distance and, in particular online » ,... more
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      European private lawConsumer Protection (Law)Consumer LawPortuguese Law
About extended criminal forfeiture
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      TerrorismOrganized CrimeWhite Collar CrimePortuguese Law
Artigo publicado na RED&TI - Revista Eletrônica Direito & TI (ISSN 2447-1097), a 17 de julho de 2017; bem como no JusNet - Informação Jurídica, Wolters Kluwer Portugal, n.º 81/2017.
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      CybercrimesCyber crimeBrazilian LawPortuguese Law
Both Italian and Portuguese company laws have been recently experiencing meaningful reforms in the field of private companies. Main targets were, in both of the cases, minimum legal capital regime and the new means for a company’s... more
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      Italian LawCompany LawPortuguese LawCompany and Commercial Law
Keypoints: • Portugal has recently enacted a new competition law act: Law nº 19/2012 of 8 May 2012 (‘NPCA’) • The NPCA has modernised and extensively modified Portuguese competition law, covering both substantial and procedural aspects... more
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      Competition LawEuropean Union Law, Competition Law, International Trade LawPortuguese Law
Também publicado na Polónia como "Sprawy wsi i rolnictwa w portugalskiej konstytucji". In Prawo Rolne, 1997, z. 3.
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      LawConstitutional LawAgricultural PolicyPortugal
Comunicação a um Evento realizado no âmbito do Curso de Solicitadoria do Instituto Politécnico de Beja, a 12 de janeiro de 2017.
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      Environmental LawLand LawAgricultural LawAgricultural Contracts
1.ª Aula, Aberta, no Curso breve de Direito Agrário Privado, no Instituto Politécnico de Beja, dia 19 de janeiro de 2018.
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      Property LawAgricultural LawDerecho agrarioPortuguese Law
Antes, fora publicado como "La tutela de los intereses particulares de los agricultores en el ordenamiento de las aguas. ¿Será que hay una alternativa hacia el poniente?". In AA.VV. Estudios de Derecho Agrario (Ponencias y Comunicaciones... more
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      LawAgricultural PolicyIrrigationWater resources
Conferência / Palestra ao Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da Unisinos - Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Brasil, no dia 10 de setembro de 2020. Uma versão anterior serviu de base a um... more
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      PrivacyGuinea-BissauMozambiquePERSONAL DATA PROTECTION
Análise do artigo 12º do Código penal (CP) português (actuações em nome de outrem).
Article 12 portuguese criminal code (acting on behalf of legal entities)
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      Criminal LawDireito PenalPortuguese LawDireito Penal Econômico
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      Property LawPortuguese LawMortgage
Comunicação ao Simpósio Luso-Brasileiro sobre Contratos Agrários - Arrendamento Rural. Instituto Politécnico de Beja, Portugal, 15 de janeiro de 2015.
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      Roman LawHistory of LawAgricultural LawLaw of Contract
Intervenção no Diálogo Luso-Argentino sobre a Produção Pecuária nos Contratos de Arrendamento e Parceria. Instituto Politécnico de Beja, 17 de novembro de 2017.
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      Animal HusbandryAgricultural LawDiritto AgrarioDerecho agrario
Conferência para o ISMAT - Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, de Portimão, dia 25 de maio de 2020, no âmbito do Ciclo TAKE OF ALGARVE 01.
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      RoboticsArtificial IntelligenceIT lawPERSONAL DATA PROTECTION
Comunicação ao Encontro Luso-Brasileiro sobre Garantias Jurídicas relativas a Direitos sobre Programas Informáticos, Laboratório UbiNET - Segurança Informática e Cibercrime, Instituto Politécnico de Beja, Portugal, 13 de abril de 2018
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      CybercrimesEuropean Union LawSoftwareCybercrime
"This article examines the procedural roles of a creditor and its debtor in a judicial oblique action that the former initiates against a third party. The article argues that the creditor’s procedural right to file a lawsuit against the... more
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      LawLaw of ObligationsDireitoDireito Processual Civil
Comunicação ao SimSIC 2018 - IX Simpósio sobre Segurança Informática e Cibercime. Laboratório UbiNET / Instituto Politécnico de Beja, 15 de maio de 2018.
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      CyberlawEuropean LawEuropean Union LawSurveillance
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      Comparative LawEuropean private lawItalian LawLegal Transplants
Intervenção nas "I Jornadas de Direito Dr. Francisco Cravo". Instituto Politécnico de Beja. Dia 12 de junho de 2019.
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      Information Technology LawPERSONAL DATA PROTECTIONEuropean Union LawPrivacy and data protection
Intervenção na Conferência "O futuro dos contratos". Curso de Solicitadoria do Instituto Politécnico de Beja, 17 de maio de 2019.
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      Contract LawEuropean Union LawIntelligent AgentsConsumer Protection (Law)
Artigo curto publicado na revista "Justiça com A", 25.ª Edição, abril de 2018, pp. 45 a 47.
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      CybercrimesCyber crimeInternet and computer crimesPortuguese Law
Intervenção no Seminário "Farewell and Welcome: Da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro ao RGPD", na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dia 24 de outubro de 2017.
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      PERSONAL DATA PROTECTIONEuropean Union LawData ProtectionPrivacy and data protection
Artigo publicado na RED&TI - Revista Eletrônica Direito & TI (ISSN 2447-1097), a 22 de abril de 2018.
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      PERSONAL DATA PROTECTIONBrazilian LawData ProtectionPrivacy and data protection
Seminário no âmbito da disciplina Criminalidade Informática no Mestrado em Direito e Informática do Universidade do Minho, lecionado no dia 19 de maio de 2018.
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      Criminal LawEuropean LawEuropean Union LawDireito Penal
Aula Aberta no âmbito da "Summer School" 2017, do Laboratório UbiNET - Segurança Informática e Cibercrime do Instituto Politécnico de Beja. Dia 6 de julho de 2017.
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      Criminal LawCybercrimesCybercrimePortuguese Law
É indubitável, e do senso comum, a necessidade de uma ininterrupta e contínua intervenção, nas mais distintas dimensões sociais e individuais, para a prevenção e combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (Art.º 3º).... more
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      Gender StudiesHuman RightsPortuguese LawConferência de Istambul
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      French LawTranslation and InterpretationItalian LawLegal Translation
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      Constitutional LawCritical Legal TheoryPhilosophy Of LawCritical Legal Studies
Comunicação ao "Seminar on Legal Informatics and E-Governance as tools for the Knowledge Society". Rede LEFIS / Universidade de Reykjavik, Islândia. Dia 14 de julho de 2007.
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      Administrative LaweGovernmenteGovernanceAdministrative Reform
Comunicação apresentada no Seminário Internacional de Direito do Turismo: O Alojamento em Espanha e Portugal, Instituto Politécnico de Beja, Portugal, dia 6 de novembro de 2009.
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      Contract LawHospitality StudiesTourism and LawHospitality Law
Who benefits from the directors’ liability insurance contracted for the purpose set forth in article 396 of the Companies Code? In this paper I try to pinpoint the universe of those injured parties entitled to recover damages directly... more
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      Corporate LawInsurance LawDireitoPortuguese Law
The study examines the state and the main difficulties of the implementation of Directive 2008/48/EC on credit agreements for consumers using the examples of fourteen Member States of the European Union. The analysis focuses on fully... more
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      Consumer RightsPortuguese LawConsumer credit