Direito Tributário (Tax Law)

Por seu pioneirismo na sistematização da matéria e pelo teor de sua abordagem, Adam Smith é o principal clássico da Economia Política: o clássico que influenciou outros clássicos. Em Riqueza das Nações, não apenas lançou os fundamentos da nova ciência econômica, mas discorreu sobre finanças públicas, sobre tributos e os sistemas tributários ideais, o que tornou o livro um texto histórico e paradigmático também para o Direito Tributário. Além de abordar o pensamento geral de Smith, nos interessa neste artigo destacar como ele foi percussor na organização dos princípios que devem ser seguidos pelos legisladores quando da criação dos sistemas tributários – o que ele denominou de “máximas da tributação”. Adam Smith é um clássico também do Direito Tributário.
O presente texto terá a seguinte divisão: além desta Introdução (1) discorro, nos próximos itens, sobre a vida e o tempo de Adam Smith (2) e acerca de sua relevância para os estudos de filosofia moral (3), economia política (4), direito e governo (5); no tópico seguinte, trato da relevância e da estrutura da magnum opu Riqueza das Nações (6); na sequência (7), abordo a contribuição geral de Adam Smith para o Direito Tributário, com destaque para a formulação de suas quatro máximas da tributação. Ao final, conclusões (8) e referências bibliográficas (9).

Nessas premissas, escolheu-se avaliar a relação entre a existência de saldo credor de ICMS e a atividade administrativa de revisão de atos do lançamento tributário. Cinge-se a controvérsia à metodologia implementada pela Administração Tributária na revisão do ato de lançamento em situação de identificação da impropriedade de parcela dos créditos de ICMS escriturados pelo contribuinte.

O principal objetivo desse trabalho será analisar se operação julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como planejamento tributário ilícito em face da falta de propósito negocial, poderia se justificar considerando a análise das demonstrações contábeis da empresa. Apresentará uma revisão bibliográfica sobre o conceito de propósito negocial, bem como de operações societárias e de possíveis análises nas demonstrações contábeis. A pesquisa caracteriza-se como explicatória, pautando-se em análises documental e bibliográfica. OS dados foram coletados por meio de informações disponibilizadas na internet. Constatou-se que, no caso estudado, a operação realizada, em que pese ter sido julgada como sem propósito negocial, se justificaria através das análises das demonstrações contábeis, vez que os resultados encontrados no período após a realização da operação, são significativamente melhores.

Trata o presente artigo da aplicação da cláusula da obrigação do tratamento nacional na tributação sobre o consumo. Em sede inicial, como decorrência do fenômeno da globalização, é indicada a cláusula da obrigação do tratamento nacional como uma etapa da harmonização dos diferentes sistemas tributários. Em seguida, analisa-se a correlação do Gatt/ OMC com a ordem constitucional econômica e os métodos de interpretação das isenções e acordos internacionais em matéria tributária. A partir de tais premissas é apresentada a evolução jurisprudencial da cláusula da obrigação do tratamento nacional. Ao final conclui-se que a aplicação da cláusula da obrigação do tratamento nacional recomenda cautela sob o risco de conferir-se um tratamento mais favorecido aos produtos estrangeiros em detrimento do produto nacional. Palavras-chave: globalização, harmonização, cláusula da obrigação do tratamento nacional, tributação sobre o consumo, incentivos fiscais de ICMS.

O presente artigo faz uma análise da interpretação do disposto no art. 155, II, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, destacando a sua natureza de imunidade e, assim sendo, a necessidade de manutenção dos créditos decorrentes de operações antecedentes a essas saídas imunes, diante da ausência de vedação constitucional expressa.

Este trabalho tem como objetivo um estudo breve sobre o REPETRO, que é um regime aduaneiro especial, a ser apresentado como trabalho final para a disciplina Participação Governamental e Direito Tributário. (This paper aims at a brief study on the REPETRO, which is a special customs regime, being presented as final work for discipline Governmental Participation and Tax Law.)

Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas, haja vista as duas regras de imunidade positivadas no inciso I do § 2.º do art. 156 da CF/88. Questionou-se se as pessoas jurídicas (sociedades simples e empresárias com vínculo preponderante ou não, de natureza formal ou fática, com o ramo imobiliário) destinatárias da transmissão de bens e/ou direitos em matéria imobiliária, por meio quer da realização de capital, quer da fusão, incorporação, cisão ou extinção, são ou não imunes ao ITBI, em caso de inatividade. Examinaram-se as quatro hipóteses de imunidade do ITBI. Aprofundou-se a análise das duas regras imunizantes do art. 156, inciso II, da CF/88, esclarecendo-se (a) por que ambas constituem imunidades objetivas e políticas, (b) quais são os conceitos de realização de capital, fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica, (c) qual a amplitude do termo pessoa jurídica e (d) por que a transformação de pessoa jurídica configura hipótese de não incidência do ITBI, e não de imunidade tributária. Estudaram-se as exceções a ambas as regras de imunidade, enumeradas na parte final no inciso I do § 2.º do art. 156 da CF/88. Ponderou-se que ambas as imunidades de tal dispositivo constitucional se condicionam ao critério da preponderância. Delinearam-se as balizas infraconstitucionais do critério da preponderância. Apreciou-se a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relativa à incidência ou não do ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, em contraste seja com recentes temperamentos da própria Corte de Justiça gaúcha a essa orientação jurisprudencial, seja com acórdãos dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Estabeleceu-se o cotejo entre essa jurisprudência dominante do TJ/RS e as considerações doutrinárias sobre a finalidade constitucional de ambas as regras imunizantes. Defendeu-se a conjugação dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional, ao se constatar que, sem o exercício de atividade econômica, de caráter preponderante imobiliário ou não, deixa-se de atender ao fim constitucional, consubstanciado na desoneração fiscal, como meio de estímulo às sociedades simples e empresárias que, de modo efetivo, atuam em território brasileiro, no mercado local, regional ou nacional, na produção, circulação, distribuição e/ou consumo de bens e serviços. Depreendeu-se que, caso as sociedades simples e empresárias inativas usufruam do mesmo tratamento tributário diferenciado dos entes societários ativos, haverá quebra de isonomia, concedendo-se àquelas o bônus da desoneração fiscal, sem que arquem com o ônus, desincumbido por estas, de contribuir, de maneira efetiva, para o desenvolvimento nacional, sob os ângulos social e econômico, premiando-se, de maneira reflexa, a inércia. In: FROTA, H. A. da. A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 20, n. 167, p. 97-135, dez. 2017.

INTRODUÇÃO A necessidade das relações inter-humanas em um mesmo espaço e de uma estrutura para suportar os seus ensejos obrigou a criação de um sistema organizacional complexo: o Estado. A convivência em sociedade e seus ônus permitiram a criação de mecanismos capazes de dinamizar essas relações coletivas e fortificar esse espaço compartilhado. O tributo é um exemplo de meio utilizado pelo Estado para se fortalecer e proporcionar a realização das demandas recorrentes dos subordinados às regras de determinada soberania. A Constituição Federal de 1988, em seu título VI refere-se às diretrizes básicas sobre a tributação e o orçamento brasileiro. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), bem como as demais leis extravagantes de nosso sistema jurídico sobre o referido completam o nosso ordenamento tributário. A estrutura tributária do país é um dos temas que mais geram discussões entre os estudiosos dos mais diversos ramos do conhecimento. Isso porque os dados científicos apontam que os brasileiros estão entre os indivíduos que mais pagam tributos no mundo, porém isso não significa que os retornos em forma de políticas públicas se dê no mesmo nível, pelo contrário, em índices de desenvolvimento humano encontra-se no rol dos mais atrasados do planeta. Mesmo que os dados refiram-se a brasileiros super onerados pelo Estado em suas imposições contributivas, as pesquisas revelam que nem toda a sociedade sofre com tais imposições. As classes com menor poder aquisitivo são as que mais pagam tributos, e, em sentido reverso, as que menos se beneficiam com os valores investidos.

Co-autor dos artigos VIRTUALIZAÇÃO DOS JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS com Daniel de Paiva Gomes; NJP EM EXECUÇÕES FISCAIS NO CONTEXTO DOS PRECEDENTES com Ligia Regini, NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E O ESTÍMULO JUDICIAL À COMPOSIÇÃO NOS EXECUTIVOS FISCAIS com Ligia Regini, REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, Ana Cláudia Utumi e REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS II, com Ana Cláudia Utumi.

Despite the recent developments grounded on constitutional arguments, the current country-by-country approaches to treaty override still fail to qualify the overriding as an unacceptable attempt to extend taxation beyond the limits agreed with treaty partners. Accordingly, treaty override has been seen as a problem the solution of which would depend on each country's view on the role of international law. This article suggests that such failure is due to limitations inherent to this misleading reasoning with respect to the relation between domestic legislation and international law. After describing the main approaches to treaty override, the author proposes that treaty override must be addressed as an issue of jurisdiction, instead of a matter of hierarchy. The proposed approach is consistent with the actual purpose of double tax conventions and with the need to preserve the jurisdictional limitations agreed under tax treaties.

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar algumas
questões acerca de multas lavradas pelas autoridades
fiscais, com referência em parâmetros como percentual
do faturamento ou de transações financeiras ou
comerciais, sob a alegação de cumprimento inadequado
das obrigações acessórias digitais. Trata-se de uma
análise relevante e atual em vista das notícias sobre
significativas multas pecuniárias lavradas contra os
contribuintes em 2015.
Palavras-chave: Obrigação acessória digital. SPED.
Multas proporcionais. Art. 57 da Medida Provisória nº
2.158-35. Governança corporativa tributária.

file:///C:/Users/Windows/Downloads/RFDT%20n.%2077%20set.-out.%202015.pdf

O exercício da atividade extrajudicial no Brasil envolve tanto o regime jurídico público quanto privado, definindo-se não como um serviço público, mas como uma função pública própria. Tal diferença é transportada para a contrapartida dos notários e oficiais registradores, que são remunerados com os emolumentos, uma espécie tributária peculiar que tem características próprias. Esses diferenciais que separam os emolumentos da espécie mais próxima, a taxa, o que reflete diretamente na teorização sobre as espécies tributárias, especialmente sobre a teoria pentapartida.

O problema da progressividade nos impostos ocupou papel central no debate tributário brasileiro por mais de uma década. Diversas questões foram colocadas, tanto pela doutrina quanto pelo Supremo Tribunal Federal: a progressividade conforme a base de cálculo do imposto decorre da capacidade contributiva? É por ela exigida? Pode aplicar-se a todos os impostos ou, ao contrário, é necessária a autorização expressa da Constituição para seu emprego?

APRESENTAÇÃO
Hélio Gomes Coelho Junior e Guilherme Brenner Lucchesi

CONSTITUIÇÃO DE 1946 EXEMPLAR E INOVADORA
Eduardo Rocha Virmond

DA DITADURA MILITAR À DEMOCRACIA CIVIL:
A LIBERDADE DE NÃO TER MEDO
René Ariel Dotti

DIREITOS NOVOS E MÁQUINAS VELHAS: COMO RESGATAR O PROJETO
DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL 30 ANOS APÓS?
Melina Girardi Fachin e Giovanny Padovam Ferreira

BRASIL – ORDEM E PROGRESSO
Cleverson Marinho Teixeira

A MASSIFICAÇÃO DA ADVOCACIA PÓS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Alberto de Paula Machado

MULTICULTURALIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE  1988
Maria da Glória Lins da Silva Colucci

REFLEXÕES SOBRE O DIREITO E A DIGNIDADE DAS MULHERES
APÓS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Débora Cristina Veneral e Andréa Benetti C. de Oliveira

OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ADMINISTRATIVO:
SEGREDOS, AVANÇOS E UMA ESPERANÇA
Francisco Zardo

OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS PRIVATIZAÇÕES
Ubirajara Costódio Filho

TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO NO ICMS
Heron Arzua e Maurílio Schmitt

A SELETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Mariane Reis

LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA ATUAÇÃO DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) NA
APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS
Rodrigo Pereira Dias

A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO MECANISMO DE
SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
Ani Cristina Bariquello

O DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM
NOS TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO
Paulo Nalin e William Pugliese

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVAÇÃO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS AO TRABALHO ATÉ À DENOMINADA
REFORMA TRABALHISTA
Ronald Silka de Almeida e Marco Antônio César Villatore

No Brasil, as empresas de telecomunicação estão se transformando em hubs de conteúdo e passaram a fornecer plataformas de streaming aos seus clientes. Dentre os conteúdos ofertados, por meio de parceria com editoras, fornecem e-books. Após mais de vinte anos, o STF dirimiu a celeuma acerca da incidência do ISSQN ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador, consolidando o entendimento de que se trata de um serviço e, portanto, tributado pelo ISSQN. Mesmo assim, pairam dúvidas se, além da prestação de serviços, ocorre a venda dos produtos. Isso tem reflexo na forma de apuração dos tributos, bem como na aplicação de benefícios fiscais e desonerações, podendo acarretar na autuação da pessoa jurídica, pela ausência de recolhimento dos tributos. Esse entendimento tem origem na interpretação errônea dada ao art. 28, inciso VI, da Lei n° 10.865/2004, em especial no tocante ao conceito de livro. Embora haja jurisprudência no sentido de que a previsão legal pode ser aplicada a outros formatos de texto, não há qualquer semelhança com o que se fornece por meio do streaming. Diante disso e considerando que as empresas de telecomunicação, que passaram a prestar esses serviços, não possuem a titularidade das obras nem os direitos definitivos, tampouco tem como negócio a venda de livros, não há que se falar na aplicação do art. 28, inciso VI, da Lei 10.865/04.

Trata-se da monografia vencedora do "II Concurso de Monografias" do SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), publicada na Revista Justiça Fiscal de abril de 2017. O trabalho tem como objetivo apresentar o modelo de cobrança tributária no Canadá, traçando paralelos com a execução fiscal no Brasil. De início, é destacado o papel da Canada Revenue Agency, sendo abordadas as formas de arrecadação dos tributos, incluindo o parcelamento. A seguir, são descritas as modalidades de cobrança administrativa do crédito tributário, tais como a compensação forçada de débitos tributários (“tax set-off”), o arresto de valores e ativos financeiros (“garnishment”) e o registro da dívida na Federal Court of
Canada. Ademais, são apresentadas a cobrança e a defesa judicial do
crédito tributário no Canadá, o que inclui o instituto do “writ of execution” e o Tribunal Fiscal do Canadá (“Tax Court of Canada”). Paralelamente, é realizada uma análise comparativa do modelo de cobrança do crédito tributário no Canadá daquele existente no Brasil, sendo destacadas suas diferenças bem como suas compatibilidades. Por fim, é condensada a estrutura básica do modelo de cobrança canadense, sendo feitas algumas sugestões de alteração legislativa no Brasil, de modo a reunir os benefícios de celeridade e eficácia do modelo canadense e compatibilizá-los ao sistema brasileiro.

O objetivo central deste livro é abordar, de forma sistematizada e simplificada, os principais aspectos referentes à regulação jurídica de modelos de negócios que, tanto pela particularidade de sua organização,q uanto por seu imenso potencial econômico, tem gradativamente conquistado a atenção de diferentes setores. São empreendedores que, a partir de ideias inovadoras e de impacto, mas que encerram muitas incertezas, desenvolvem modelos de negócios que possam gerar produtos ou serviços escaláveis e repetíveis, nos mais diversos tipos de mercados. Identificadas sob o termo de startup - hoje de quase unânime aceitação e utilização - tais atividades empresariais têm seu regime legal cercado por normas que muitas vezes são desconhecidas - ou, pior, involuntariamente negligenciadas - pelos empreendedores, acarretando em sérios e muitas vezes desnecessários riscos para estas nascentes e promissoras empresas. Tornou-se, desta forma, essencial a elaboração de material que permita aos empreendedores, investidores e demais interessados no ecossistema das startups o conhecimento dos diferentes e indispensáveis aspectos legais inerentes à adequada estruturação de seus empreendimentos. Neste sentido, este livro cobre relevantes assuntos que vão desde a regular constituição do empreendimento até questões como ecossistema empreendedor, a relação entre os sócios, captação de recursos financeiros próprios e de terceiros, proteção jurídica e forma de exploração econômica da tecnologia, além das obrigações de natureza trabalhista e tributária decorrentes destas atividades.

Resumo: O presente artigo pretende analisar o modelo de tributação por ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica, à luz dos parâmetros ambientais traçados pelo art. 170, VI, da Constituição Federal. Para tanto, passa-se por uma definição de tributos ambientais e pela análise da viabilidade de utilizar a seletividade do ICMS para a promoção dos valores ambientais. Por fim, estuda-se a tributação do setor elétrico no Estado do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Tributação. ICMS. Rio Grande do Sul. Direito Ambiental. Energia elétrica. Sumário: Introdução-1 Conceito de tributo ambiental-2 A seletividade do ICMS e o meio ambiente-3 O "ICMS ambiental" e o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul-4 Conclusão-a coerência do ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Rio Grande do Sul, à luz da tributação ambiental-Referências Introdução A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Há fundamentos consti tucionais para que essa sistemática seja ado-tada pelo Poder Público ao delinear as hipóteses de incidência tributária. Na tese apresentada por esta Procuradora no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Esta do, ocorrido em Belo Horizonte no ano de 2011, foram apresentados o conceito de tributo am bien-tal e a definição do ICMS ecológico. 1 Em segui da, procurou-se traçar parâmetros para que a sele-tividade do ICMS fosse definida em função da quali-dade ambiental da mercadoria. O presente estudo é uma continuação do trabalho iniciado em 2011, em que se busca aprofundar os conceitos que fo-ram abordados naquela tese, à luz de um exem plo concreto, qual seja, a tributação do setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, neste trabalho retoma-se o con-ceito teórico de tributo ambiental, com enfoque na possibilidade de graduar o ICMS de acordo com a variável ambiental. A seguir, aborda-se a tributação por ICMS incidente sobre o setor de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, analisando-se tanto a alíquota do tributo exigido do consumidor final, 1 Disponível em: <http://www.esapergs.org.br/site/arquivos/tese_ 1322139049.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2014. quanto alguns dos benefícios fiscais concedidos ao longo da cadeia produtiva. Não são analisa das neste artigo as transações interestaduais com ener-gia elétrica, devido às particularidades dessas opera ções, que fogem ao escopo da pesquisa. 1 Conceito de tributo ambiental Tributação ambiental é a política pública que vincula a tributação a uma finalidade ambiental, ser vindo de estímulo a uma prática menos nociva ao meio ambiente. Através do estabelecimento de tributos ambientais, o contribuinte que desenvolve práticas adequadas à proteção ambiental recebe, como contrapartida do Estado, a redução da carga tributária incidente sobre seu processo produtivo; por outro lado, o contribuinte que não adota práticas adequadas à proteção ambiental acaba por arcar com carga tributária mais elevada do que o primeiro. Do ponto de vista da proteção ambiental, um tributo ambiental tem por objetivo principal redis-tribuir os custos da poluição, que passam a ser arcados, ainda que indiretamente, pelos consumi-dores do produto nocivo ao meio ambiente. Nesse sentido, o contribuinte pode escolher entre poluir, e arcar com carga tributária mais elevada, ou não poluir, e se beneficiar com a carga tributária redu-zida. Da mesma forma, o consumidor final pode optar pelo produto mais nocivo ou pelo menos noci-vo ao meio ambiente, se favorecendo, ainda que ind iretamente, do benefício fiscal concedido ao con-tri buinte direto. 2 Caso o tributo ambiental esteja bem mensu-rado, passa a ser mais barato ao contribuinte diminuir os níveis de poluição, tendo em vista a re-dução do valor do tributo. Assim, a alternativa mais benéfica ao meio ambiente é voluntariamente esco-lhida pelo contribuinte. 3 Percebe-se, portanto, que 2 Acerca da classificação dos benefícios fiscais como técnica de tributação ambiental, deve se esclarecer que alguns autores defendem que tributo ambiental é somente aquele que é majorado em decorrência do impacto ambiental, e não aquele que é redu-zido para fomentar as melhores práticas ambientais. Na tese apre-sentada ao XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado foi abordado esse tema.

O presente artigo objetiva analisar a definição de receita bruta e faturamento através de um viés constitucional, comparando as diversas legislações que utilizam esses fatos para fins de tributação, bem como os argumentos utilizados pela jurisprudência, para se verificar a possibilidade de incluir no seu âmbito de aplicação os valores recebidos a título de ICMS e ISSQN. Assim, através da análise da jurisprudência, sobretudo do STF, é possível constatar que estes impostos, cobrados destacadamente e que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte, não apresentam as características necessárias para ser considerada receita bruta ou faturamento. Portanto, torna-se indevido a tributação destes ingressos por meio das contribuições ao PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, IRPJ e CSLL, calculados sob o regime de lucro presumido, tendo em vista que todas adotam a mesma base de incidência, a receita bruta ou faturamento.

RESUMO O objetivo deste artigo é sugerir formas de atenuar ou neutralizar os efeitos do hindsight bias, ou viés de retrospectiva, na apuração de tributos. Para tanto, o artigo inicia explicando o que é hindsight bias, um viés de comportamento bastante comum por meio do qual tendemos a supor, no presente, que o resultado de eventos passados era provável, ou mesmo certo, agora que esse resultado é conhecido; embora, no passado, o resultado pudesse ser incerto ou, mesmo, imprevisível. Em seguida, o artigo explica a preocupação doutrinária e jurisprudencial com os efeitos do viés de retrospectiva no exterior e as soluções jurisprudenciais adotadas por cortes de vários países. O artigo, então, caracteriza o procedimento de lançamento por homologação como especialmente sujeito aos efeitos do hindsight bias, uma vez que a Fazenda Pública julga o comportamento do contribuinte cinco anos após aquela conduta ter sido adotada. O estudo conclui recomendando, então, a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional como um meio, posto insuficiente, de atenuação dos efeitos do viés de retrospectiva, e sugerindo a adoção de duas novas regras para o direito tributário brasileiro, que entendemos mais eficazes na mitigação desses efeitos. ABSTRACT The purpose of this paper is to suggest ways to mitigate or neutralize the effects of hindsight bias in tax assessment. To do so, the article begins by explaining hindsight bias, a very common behavioral bias whereby we tend to assume, in the present, that the result of past events was probable, or even certain, now that this result is known, although in the past the outcome could have been uncertain or even unpredictable. Then, the article explains the jurisprudential and doctrinal concern with the effects of hindsight bias and the jurisprudential solutions adopted by courts in several countries. The paper, then, characterizes the tax assessment procedure named "homologation" as especially subject to the effects of hindsight bias, since the tax agents judge the behavior of the taxpayer five years after that conduct was adopted. The study concludes by recommending, then, the application of Article 112 of the Brazilian Tax Code as a means of mitigating the effects of hindsight bias, though limited, and by suggesting the adoption of two new rules for Brazilian tax law, which we consider most effective to mitigatie these effects. Palavras-chave: Economia comportamental; viés de retrospectiva; desenvolvimento; tributação; direitos fundamentais .

Abstract: The Brazilian Constitution imposes on the State many duties related to social justice and mitigating social inequalities, in general, and the setting of a progressive tax system, in particular. However, available data on how the tax burden is distributed among the people reveals that the State acts in the exact opposite way. Even though research on the pervasive effects of Brazilian regressive taxation in the standards of living of the people is yet to be made, it is possible to assure that such effects are drastic towards the poor, for UN Special Rapporteur on the Right to Adequate Food has recently concluded, in a report of his mission to Brazil, that taxation is responsible for harming all the good deeds from social programs aimed at the nutrition of the poor In such context, in order to reclaim its social justice and progressive taxation duties,the State must consider reforming tax legislation in the light of three main guidelines: reducing indirect taxation; increase progressivity in direct taxation; reducing tax rates of indirect taxes on basic needs related products and increasing such rates on superfluous goods.

Key words: Social justice; regressive taxation; Brazil.

This article seeks to demonstrate the scope of the tax immunity of junior enterprises associations as educational entities that are part of the non-profit sector. Tax immunity is a fundamental right recognized by the Brazilian Constitution for some legal entities due to their corporate purpose. The research seeks to contextualize the junior enterprises as civil associations that are part of the non-profit sector and that carry out academic extension activities in Brazilian higher education institutions. At the end, the article lists the scope of this tax protection and the requirements that need to be met by legal entities with an educational purpose in order to enjoy this benefit.

Il libro illustra la disciplina del processo tributario. La presente edizione recepisce le modifiche al processo dinanzi alla Corte di Cassazione introdotte dal D.l. 31 agosto 2016, n. 168, convertito dalla L. 25 ottobre 2016, n. 197, e le altre, minori modifiche legislative, con le novità dottrinali e giurisprudenziali, intervenute dopo la terza edizione, che accoglieva le innovazioni attuative della legge di delega 11 marzo
2014, n. 23, in tema di reclamo-mediazione, sospensione del processo, spese di lite, conciliazione, ottemperanza, misure cautelari nelle fasi di gravame, giudizio di rinvio, ecc.
Alcuni argomenti sono stati trattati ex novo (le prove illecite, l’onere
di prova in caso di elusione, il principio di vicinanza della prova,
la tutela nei confronti del diniego di autotutela, ecc.).
Sono illustrate le linee fondamentali del processo tributario telematico,
che, sia pure in forma facoltativa, è in corso di attivazione in
tutto il territorio nazionale.