Decreto-Lei n.º 191/2009 (D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17)
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução

Decreto-Lei n.º 39/2008 (D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07)
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Declaração de Rectificação n.º 25/2008 (D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06)
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

Portaria nº261/2009 (D.R.nº 50, Série I de 2009-03-12)

Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza

Decreto-Lei n.º 218/95 (D.R. n.º 197, Série I-A de 1995-08-26)
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98 (D.R. n.º 195, Série I-B de 1998-08-25)
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza

Decreto Regulamentar n.º 18/99 (D.R. n.º 200, Série I-B de 1999-08-27)
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento
das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental (apenas está em vigor o art.º 6º)

Decreto-Lei n.º 108/2009 (D.R. n.º 94, Série I-A de 2009-05-15)
Estabelece as condições de  acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e  dos operadores marítimo-turísicos

Portaria n.º 651/2009 (D.R. n.º 112, I Série de 2009-06-12)
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam activdades reconhecidas como turismo de natureza

Portaria n.º 1465/2004 (D.R. n.º 294, Série I-B de 2004-12-04)
Aprova a Carta de Desporto de Natureza do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Portaria n.º 53/2008 (D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18)
Aprova a Carta de Desporto de Natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais